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  Decreto N 2.920/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DECRETA A REGULAMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ORDINÁRIA E A ESCALA EXTRAORDINÁRIA DA GUARDA PATRIMONIAL INTERNA DE MARATAÍZES INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.634 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2022

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Lei Complementar2.141/2020 13/02/2020MENCIONA
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