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  Decreto N 3.015/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 3º DO DECRETO-N Nº 2.888/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/08/2022

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Decreto N2.888/2021 01/12/2021ALTERAArt. 3º e seus incisos

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Decreto N3.042/2022 15/09/2022REVOGA TOTALMENTE

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