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  Decreto E 802/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DECRETO-E Nº 633/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2022

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Decreto E633/2019 24/06/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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