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  Decreto E 807/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL, BEM COMO A COMPOSIÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2022

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Decreto N2.545/2020 02/01/2020MENCIONA
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