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  Decreto E 818/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DECRETO-E Nº 633/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2022

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Decreto E805/2022 01/07/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar2.187/2020 23/12/2020MENCIONA
Lei Complementar2.127/2019 27/12/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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