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  Decreto E 805/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMITE MUNICIPAL DE GOVERNANÇA PÚBLICA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.127/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.127/2019 27/12/2019REGULAMENTA
Lei Complementar2.187/2020 23/12/2020MENCIONA
Lei Complementar2.127/2019 27/12/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E818/2022 11/10/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto E817/2022 05/10/2022ALTERAArt. 2º, § 1º e 2º
Decreto E816/2022 22/09/2022ALTERA§ 1º e 2º do Art. 2º
Decreto E814/2022 30/08/2022ALTERAArt. 2º, § 1º e 2º

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