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  Decreto E 817/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2022

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Decreto E816/2022 22/09/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto E805/2022 01/07/2022ALTERAArt. 2º, § 1º e 2º

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