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  Decreto E 816/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/09/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E814/2022 30/08/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto E805/2022 01/07/2022ALTERA§ 1º e 2º do Art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E817/2022 05/10/2022REVOGA TOTALMENTE

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