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  Lei Ordinária 941/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.328/2024 04/01/2024MENCIONA
Decreto N2.369/2019 03/07/2019MENCIONA
Decreto N2.346/2019 20/05/2019MENCIONA
Decreto N2.346/2019 20/05/2019MENCIONAConselho Municipal de Segurança Pública de Marataízes – COMSEP
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