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  Decreto N 3.045/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI DISPOSITIVO EM ATO ADMINISTRATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.367/2019 03/07/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N2.998/2022 15/07/2022INCLUIParágrafo Único, no Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.279/2023 13/11/2023MENCIONA
Decreto N3.273/2023 13/11/2023ALTERAcomposição do Conselho Municipal de Recursos Fiscais
Decreto N3.278/2023 10/11/2023MENCIONA
Decreto N3.275/2023 08/11/2023MENCIONA

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