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  Decreto N 3.087/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL – JIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2022

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Decreto N3.078/2022 17/11/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto N2.723/2021 12/01/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.840/2015 11/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária1.531/2012 10/09/2012MENCIONA
Lei Ordinária713/2003 01/10/2003MENCIONA

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