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  Lei Ordinária 959/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CESSÃO DE PASSES ESCOLARES, PARA ESTUDANTES DESDE MUNICÍPIO, QUE ESTÃO CURSANDO FACULDADES NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2006

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Lei Ordinária931/2005 19/12/2005MENCIONALOA 2006

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