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  Lei Ordinária 980/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Revisão e atualização do Cadastro Econômico, Mobiliário e inscrição em Dívida Ativa, introduzidas à Lei Municipal n° 279/99 - CTM e, dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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