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  Lei Ordinária 981/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA VALORES SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM BASE NOS ANEXOS I E II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária895/2005 15/07/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.081/2007 18/07/2007ALTERAAnexos I e II
Lei Ordinária1.081/2007 18/07/2007MENCIONAArt. 4º
Lei Ordinária1.080/2007 18/07/2007MENCIONATabelas I e II

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