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  Lei Ordinária 996/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER O INVENTÁRIO DE BENS IMÓVEIS DE INTERESSE CULTURAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2006

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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