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  Decreto P 9.760/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA ARTS. 1º E 2º, DO DECRETO-P Nº 9.709, DE 06 DE JULHO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2022

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P9.709/2022 06/07/2022ALTERAArt. 1º e Art. 2º

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