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  Decreto P 9.771/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/08/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArt. 199 c/c o caput do art. 201

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P9.817/2022 05/10/2022REVOGA TOTALMENTE

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