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  Decreto P 9.789/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REINTEGRÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2022

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Decreto P9.423/2021 14/06/2021TORNA SEM EFEITO
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArt.47

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