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  Decreto P 9.888/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AFASTAMENTO ESPECIAL COM ÔNUS A SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2022

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Lei Ordinária867/2005 23/03/2005MENCIONAArt. 83, incisos II, V, § 2º e Art. 84, § 1º, § 2º e § 3º

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