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  Decreto P 9.889/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.035/2018 28/12/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.358/2010 28/12/2010MENCIONAArt. 35 ao Art. 44
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P9.893/2022 12/12/2022ALTERAanexo único

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