Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, À ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.000,000 (SESSENTA E TRÊS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária930/2005 16/12/2005INCLUIPPA 2006/2009

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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