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  Decreto N 3.225/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA ANEXO II DO DECRETO-N Nº 3.223, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2023

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.223/2023 04/08/2023ALTERAAnexo II

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