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  Decreto N 3.229/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE ESPAÇO GASTRONOMICO PARA O 4° FESTIVAL DE INVERNO DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2023

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Decreto N3.223/2023 04/08/2023MENCIONA
Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONAArt. 306 e Art. 387
Lei Ordinária214/1998 31/12/1998MENCIONAArt. 1º

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