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  Decreto E 832/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2023

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Lei Ordinária1.999/2018 13/03/2018MENCIONAinciso II do Art. 2º e Art. 5º
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