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  Decreto N 3.186/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DE MATERIAIS E BENS PERMANENTES, ADQUIRIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NOMEIA COMISSÃO PARA RECEBIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAArt. 91 e anexo VIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.713/2026 07/05/2026ALTERAartigo 6°
Decreto N3.711/2026 05/05/2026ALTERA artigo 6°
Decreto N3.609/2025 18/07/2025ALTERAincisos e parágrafo único do art. 6º
Decreto N3.598/2025 01/07/2025ALTERAartigo 6°
Decreto N3.548/2025 01/01/2025ALTERAArt. 6º
Decreto N3.443/2024 20/08/2024ALTERAcomposição da comissão
Decreto N3.371/2024 15/04/2024ALTERAcomposição da comissão
Decreto N3.338/2024 16/01/2024ALTERAcomposição da Comissão

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