Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, ao orçamento, tendo como fonte de recurso, operação de crédito autorizada na Lei Municipal n° 1034/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.034/2006 27/12/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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