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  Decreto P 9.937/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2023

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Lei Ordinária867/2005 23/03/2005MENCIONAinciso II, do Art. 7º, inciso II do Art. 87 e anexo I
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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