REVOGADO
PELO DECRETO-N Nº 3.198/2023
DECRETO-N Nº 1.730, DE 27 DE ABRIL DE 2016
INSTITUI MODELO DE CARTEIRA FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE MARATAÍZES, ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica do Município, em conformidade com a Lei
1346/10,
CONSIDERANDO as disposições da Lei
1738/14, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de
Marataízes – GCMM, decreta:
Art. 1º Fica instituída a
Carteira Funcional para os Guardas Civis Municipais de Marataízes,
confeccionado em papel – moeda, de porte obrigatório quando em serviço, com as
especificações constantes do anexo I, integrante deste Decreto.
Art. 2º O provimento e
exercício do cargo da GCMM, com todas as prerrogativas que lhe são conferidas
pela legislação vigente, visando ao desempenho de sua missão institucional, são
comprovadas mediante a apresentação da carteira funcional de que trata este
decreto, a qual valerá como documento de identificação, tendo fé pública em
todo o território nacional.
Art. 3º A carteira funcional
a que se refere este decreto será expedida pelo Secretário Municipal de Defesa
Social e Segurança Patrimonial, em conjunto com o Excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal.
Art. 4º Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
registre-se,
publique-se e cumpra-se.
JANDER NUNES VIDAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes.