O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ROBERTINO BATISTA DA SILVA, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº. 941/2006 e Nº.1582/2013, e ainda
considerando Processo Administrativo nº 010826/2019; Resolve:
Art. 1º Incluir no anexo I do Decreto- N nº 1.367, de 16 de julho de 2013, para os ocupantes dos cargos de Guarda Municipal, Guarda Patrimonial Interno e Salva-vidas, a realização dos seguintes exames:
a) Eletroencefalograma;
b) Exame Toxicológico; e
c) Teste ergométrico.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 03 de julho de 2019.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.