DECRETO-P Nº 3.878,
DE 28 DE JUNHO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO
DE SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor Doutor JANDER NUNES VIDAL,
Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, e nos termos do permissivo Constitucional do Art. 37 II; Art.
106 IX da LOM; e Art. 12, I do (Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Marataízes), lei
053/97:
CONSIDERANDO
o resultado final
do Concurso Público conforme Edital nº 001/2011;
CONSIDERANDO
a homologação do
Concurso Público conforme Decreto-E nº 292/2011, Decreto-E nº 294/2011 e Decreto-E
nº 330/2012;
CONSIDERANDO que o
candidato convocado cumpriu o estabelecido pelo Decreto-N nº 1.027/2011
de 27 de julho de 2011;
CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do
Processo nº 069.11.004522-1 da Vara da Fazenda Pública – Comarca de
Marataízes/ES
CONSIDERANDO, por derradeiro a necessidade de
preenchimento de vagas desta municipalidade.
Art. 1º Fica NOMEADO nos termos da Lei, o Sr. MARCO COSTA inscrição nº
006361, 1º colocado no Concurso Público Municipal, convocado nos termos do Decreto-N nº 1.027/2011 de 27 de julho de 2011, para
assumir o cargo em provimento efetivo de OPERADOR DE AUTOCAD, a partir de 27 de Junho
de 2012, com localização para desempenho de suas funções na SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
JANDER NUNES VIDAL
Prefeito Municipal
VILSIMAR BATISTA
FERREIRA
Secretário Municipal
de Administração
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.