REVOGADO PELO DECRETO-N Nº 3.346/2024

DECRETO-N Nº 2.073, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NA LEI N 1757, DE 04 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES/ES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,decreta:

Art. 1º Fica instituído que a Adesão a Ata de Registro de Preços de Bens e Serviços deste município, por outros Entes Públicos, está condicionada a prévia autorização do Chefe do Executivo, devendo constar expressamente em edital.

Art. 2º Fica revogado o Decreto-N nº 974, de abril de 2011 e o Decreto-N nº 1.846, de 02 de janeiro de 2017.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Marataízes/ES, 09 de fevereiro de 2018.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.