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  Lei Ordinária 15/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES A FIRMAR CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O SAAE - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPEMIRIM - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.115/2008 04/04/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.061/2007 19/04/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.051/2007 14/03/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.042/2007 19/01/2007MENCIONA
Lei Ordinária949/2006 25/01/2006MENCIONA

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