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  Decreto N 1.733/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: NOMEIA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/05/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.738/2014 04/12/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N1.907/2017 24/05/2017REVOGA TOTALMENTE

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