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  Lei Complementar 1.738/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARATAÍZES – GCMM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.354/2010 14/12/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAanexo I e II
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONA
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAanexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.668/2025 11/12/2025MENCIONA
Lei Complementar2.384/2024 28/06/2024MENCIONA
Decreto N3.086/2022 21/11/2022MENCIONA
Decreto N2.916/2022 12/01/2022MENCIONAArt. 3º
Decreto N2.351/2019 30/05/2019MENCIONA
Decreto N2.279/2019 03/01/2019MENCIONAGUARDA MUNICIPAL
Decreto N2.279/2019 03/01/2019MENCIONAESCALA DE TRABALHO
Lei Ordinária2.035/2018 28/12/2018MENCIONA
Decreto N1.908/2017 25/05/2017MENCIONAArt. 1º
Decreto N1.907/2017 24/05/2017MENCIONA
Decreto N1.907/2017 24/05/2017MENCIONAArt. 3º
Decreto N1.733/2016 09/05/2016MENCIONA

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