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  Lei Ordinária 1.354/2010

Ementa: CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE MARATAÍZES – GMM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 14/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.738/2014 04/12/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto N1.205/2012 03/07/2012MENCIONA
Decreto N1.177/2012 02/05/2012MENCIONAArtigo 3º

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