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  Decreto N 1.177/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A ALÍNEA “G” DO ART. 21 DO DECRETO N Nº 963/2011 QUE REGULAMENTA A GUARDA MUNICIPAL DE MARATAÍZES – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2012

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Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAAnexo IX
Lei Ordinária1.354/2010 14/12/2010MENCIONAArtigo 3º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N963/2011 01/03/2011ALTERAAlínea "g" do art. 21

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