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Decreto N 2.710/2020

Ementa: ALTERA, INCLUI E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL 2676, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/12/2020

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto N	2.676/2020	06/10/2020	REVOGA	Art. 42; Art. 44; Art. 45;
Lei Ordinária	279/2000	15/03/2000	MENCIONA	Art. 306 e Art. 387
Lei Ordinária	214/1998	31/12/1998	MENCIONA	Art. 1º
Decreto N	2.676/2020	06/10/2020	INCLUI	Incisos XXXIX e XL no Art. 12; Incisos I e II do § 2º do Art. 12; §§ 6º, 7º e 8º no Art. 12; Alínea "e" no inciso I, Alínea "g"no inciso II, Alínea "e" do inciso III todos do Art. 13; Art. 15-A; Incisos I e II no Art. 16; Incisos I e II com alíneas "a' a
Decreto N	2.676/2020	06/10/2020	ALTERA	Anexo I
Decreto N	2.676/2020	06/10/2020	ALTERA	Inciso I do Art. 2º; "caput" do Art. 7º; Incisos XXXVI, XXXVII, XXXVIII e "caput" do § 2º no Art. 12; Alínea "c" do inciso II do Art. 13; "caput" do Art. 16; § 1º do Art. 28; "caput" do Art. 34; Art. 35;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto N	2.720/2021	05/01/2021	MENCIONA

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