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  Decreto P 9.437/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER POR FUNÇÃO "PRO BONO", NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 2.035/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/06/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.035/2018 28/12/2018MENCIONAInciso III do Art. 5º; Art. 8º; Art. 34;
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P9.607/2022 06/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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