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  Decreto P 9.607/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DECRETO P Nº 9.437/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2022

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Decreto P9.437/2021 25/06/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.035/2018 28/12/2018MENCIONAinciso III do Art. 5º, Art. 8º, e Art. 34
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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