Ementa: ACRESCENTA § 3º AO ART. 24 DA LEI Nº 1.355, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES-ES”, PARA ASSEGURAR AO SERVIDOR, PERTENCENTE DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, QUE INGRESSAR EM NOVO CARGO, MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, O DIREITO AO APROVEITAMENTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DO CARGO ANTERIOR PARA FINS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DO NOVO CARGO.