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  Decreto N 3.351/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2024

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.128/2023 01/02/2023ALTERAart. 3º

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