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  Lei Ordinária 952/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA NORMAS PARA CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS PARA SUPRIMENTO DE FUNDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 68, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2006

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Decreto E895/2025 06/06/2025MENCIONA
Lei Ordinária1.584/2013 18/04/2013ALTERAArtigo 15

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