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  Lei Ordinária 995/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO CONTIDO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI MUNICIPAL Nº 807/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2006

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária807/2004 05/10/2004ALTERADá nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 1º.

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