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  Lei Ordinária 807/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO BARRA DO ITAPEMIRIM PROVIDÊNCIAS.DO DISTRITO E DÁ OUTRAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2004

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Lei Ordinária995/2006 24/05/2006ALTERADá nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 1º.

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