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  Decreto P 10.195/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2024

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Lei Ordinária855/2005 11/01/2005MENCIONAArt. 31 ao Art. 37
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