Ementa: CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.100/2007 28/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.082/2007 17/07/2007MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.202/2009 15/07/2009MENCIONA

Sobre

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Legislação