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  Lei Ordinária 1.082/2007

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 140, §2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.241/2009 23/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária1.131/2008 08/07/2008MENCIONALDO 2008
Lei Ordinária1.118/2008 29/05/2008INCLUILDO 2008
Lei Ordinária1.111/2008 24/03/2008MENCIONA
Lei Ordinária1.109/2008 24/03/2008MENCIONA
Lei Ordinária1.100/2007 28/12/2007MENCIONALDO 2008

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