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  Decreto E 877/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO - E Nº 876 DE 14 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto E876/2025 14/01/2025ALTERAart. 1º
Lei Ordinária1.999/2018 13/03/2018ALTERAprorrogação do prazo do inciso XII do art. 2º

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