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  Decreto N 3.513/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA PRAZO DE AUTORIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2025

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária752/2003 31/12/2003MENCIONACódigo de Postura
Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONACódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.546/2025 19/03/2025ALTERAArt. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º, Art. 5º e Art. 6º

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