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  Decreto N 3.542/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS DE CONSUMO ESTOCADOS EM ALMOXARIFADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.383/2024 28/06/2024MENCIONAArt. 151
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.661/2025 02/12/2025ALTERAart. 1º
Decreto N3.655/2025 24/11/2025ALTERAArt. 1º
Decreto N3.563/2025 11/04/2025ALTERAincisos do Art. 1º

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